O REFLEXO DA LEI ANTIDROGAS NA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA

Resumo

Visa-se relacionar os efeitos da Lei Antidrogas (nº 11.343/06) na população carcerária brasileira, expondo seus principais aspectos, tais como o novo conceito de drogas, os novos tipos penais, a distinção entre usuario e traficante de drogras, a aplicabilidade do tráfico privilegiado e, por último, a equiparação a crime hediondo. Em seguida, é discutido os impactos da referida Lei na sociedade brasileira, a partir do estudo sobre a marginalização das minorias sociais e superlotação carcerária. Por fim, conclui-se pela ineficácia da Lei nº 11.343/06 no combate da guerra ás drogas.