LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO FRENTE AO PACTO FEDERATIVO EM RELAÇÃO AOS ATOS DO ESTADO MEMBRO

Resumo

As comissões parlamentares de inquérito possuem grande relevância como forma de controle da administração pública pelo Poder Legislativo. Um dos grandes males do Poder Público é a má utilização dos recursos públicos, o desvio de sua finalidade. Por meio das CPI’s é possível buscar maior publicidade e maior transparência, contribuindo para uma gestão pública de maior eficiência e economia. Para tanto, devem ser respeitados os requisitos constitucionalmente precisos, impondo que os fatos investigados sejam de interesse público, respeitando a quantidade de participantes, votos, prazos e todas as delimitações que são impostas. As comissões parlamentares de inquérito possuem as limitações constitucionais, para que não se afaste do controle de seus atos por meio do Poder Judiciário.