O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTE A PUBLICIDADE ENGANOSA NA ROTULAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Resumo

O presente estudo visa demonstrar como ocorre a prática de publicidade enganosa
na rotulagem de produtos alimentícios, em desrespeito ao Direito à informação do
consumidor. A publicidade tem como objetivo incitar, nos seres humanos o
nascimento de desejos ou fazê-los crer que determinados produtos ou serviços são
imprescindíveis à sua subsistência.A publicidade faz parte do cotidiano da sociedade
e não diferente de outros ramos, está muito presente no âmbito alimentício.
Comumente quando o faz, se rebusca com soluções ao restrito tempo de preparo das
refeições, bem como seduz pelo destaque de qualidades nutricionais de determinado
produto, ou, até mesmo pelo apelo emocional de determinado alimento. Muitos desses
produtos são rotulados de forma enganosa, visando ludibriar seus consumidores, por
meio de práticas de publicidades enganosas que vão em oposição a boa-fé e,
principalmente, ao direito de informação do comprador. É muito comum, deparar-se
com estratégias de publicidade em alimentos que contém expressões como “rico em
vitaminas”, “fonte de fibras”, “zero açúcar”, “baixo teor calórico”, enquanto na verdade,
estão mascaradas por rótulos que escondem produtos com alto teor de açúcar ou sal
ou com baixo poder nutricional, por exemplo. Ante a precariedade das informações
prestadas na relação de consumo alimentícia, principalmente no que tange à
composição, características e qualidade dos produtos, possibilita aos fornecedores
distorcer tais dados e induzir os indivíduos a erro, com intuito de tão somente expandir
de sua margem de lucro, em detrimento da saúde e segurança de seus consumidores.
Com isso, consequentemente resultando na ampliação de um mercado de produtos
alimentícios rotulados de forma intencionalmente errônea. Frente a esse cenário, o
manto protetivo advindo da Constituição Federal e do Código de Defesa do
Consumidor, por vezes, restam insuficientes para preservar os consumidores. Ante a
inércia do Poder Público em produzir mecanismos eficazes para tal, fazendo-se
essencial a discussão do Direito à informação, que engloba o dever de informar e o
direito de ser informado, além da necessária imposição de regulamentações mais
criteriosas para com a publicidade na rotulagem de produtos alimentícios.