ANÁLISE CRÍTICA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.021-SP:

AMEAÇA ESPIRITUAL COMO CRIME DE EXTORSÃO. JAÚ/SP 2020

Resumo

Recursos Especiais são tidos como julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal de Justiça para promover validação de divergências de interpretações entre tribunais estaduais ou de menor porte. Pode-se verificar que a importância de tal ação é de grande valia para a sociedade geral e consequentemente para a sistemática de julgamentos de casos criminais. O caso a ser estudado por este trabalho refere-se ao crime de Ameaça espiritual como crime de extorsão, sendo que o Recurso Especial nº 1.299.021-SP gerado por este crime, causou e ainda causa consequências positivas em precedentes jurídicos associados e a abertura de uma nova modalidade de julgamentos envolvendo aplicação de extorsão à vítima. É tido que extorsão é a aplicação de violência ou grande brutalidade e intimações para conseguir extrair da vítima uma quantidade de dinheiro ou bens patrimoniais, possuindo este tópico criminal uma decorrente estudo no campo da matéria penal, onde o código Penal brasileiro o abrange e comtempla artigos e incisos voltados a seu regulamento e consequentemente a aplicação de pena. Vale destacar que a temática de um trabalho acadêmico envolvendo uma situação de crime, necessita em sua grande maioria, uma gama de estudos referentes aos antecedentes de garantias e o que a Constituição Federal pode reservar aos indivíduos sobre seus direitos fundamentais. O presente trabalho possui sua ordem de entendimento quanto ao estudo de caso do Recurso Especial 1.299.021-SP, bem como seus embasamentos antecessores e as consequências jurisprudenciais e sociais que isso trouxe a sociedade, destacando-se a favorável imposição da liberdade de crença garantida pela Lei Maior, devendo cada indivíduo brasileiro o respeitar. É válido a demonstração que a metodologia utilizada nesse trabalho é a observação não estruturada e a zetética, uma vez que o foco é a análise sem envolvimento e sem discussão da autora, sendo realizada no âmbito da observância jurídica de crime já ocorrido.