A APLICABILIDADE EXTENSIVA DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA

Resumo

Houve uma nova mudança no ordenamento com a criação da Lei Maria da Penha, criada em 07 de agosto de 2006, com o intuito de proteger a mulher da violência no âmbito doméstico e familiar. Sua criação foi de grande importância, uma vez que houve inovação do sistema jurídico e um extenso rol taxativo de direitos, para a garantia e defesa do gênero considerado mulher, abrangendo, travestis, transexuais e transgêneros. Neste contexto doutrinário, não havia extensão vinculada ao relacionamento homoafetivo, portanto, após novas interpretações voltadas ao instituto do casamento, referida lei passou a se estender para a garantia protetiva das relações homoafetivas. Nos tempos atuais, tornaram-se de grande importância ressaltar as diferentes formas de compreensão a respeito da entidade familiar, fugindo do método patriarcal tradicional e garantindo ao indivíduo a liberdade prevista no rol de garantias fundamentais para que este por sua vez seja livre para escolher a forma como deseja constituir suas relações.